RÁDIOS HT TALKABOUT TAMBÉM TEM LEGISLAÇÃO NO BRASIL

Fiquem atentos,
os Radiocomunicadores de Uso GEral - RUGE - são equipamentos que qualquer cidadão pode operar precisar de registro na ANATEL, isso já sabemos. Mas, qual a legislação que permite isso e que define algumas regras de uso? homologação? e infrações?